Termos de Utilizacao

Plataforma CogniEtica - Canal de Denuncias

Preambulo

Os presentes Termos de Utilizacao (adiante "Termos") regulam a disponibilizacao e utilizacao da plataforma CogniEtica (adiante "Plataforma"), propriedade e operada pela Cogniseg Lda, pessoa coletiva com o numero de identificacao fiscal 517090112, com sede na Av. D. Joao II, Lote 1.07.2.1, Piso 0, 1990-096 Lisboa (adiante "Cogniseg"), por parte da entidade que subscreve o respetivo servico (adiante "Cliente"), para efeitos de operacao do seu canal de denuncias nos termos da Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro.

A subscricao, ativacao ou utilizacao da Plataforma, por qualquer forma, implica a aceitacao integral e sem reservas destes Termos. Caso o Cliente nao concorde com o disposto nos presentes Termos, nao devera subscrever nem utilizar a Plataforma.

1. Definicoes

"Plataforma" ou "CogniEtica": o software, infraestrutura e servicos associados disponibilizados pela Cogniseg para operacao de canais de denuncias;
"Cliente": a pessoa coletiva que subscreve o servico e opera, atraves da Plataforma, o seu proprio canal de denuncias, assumindo a qualidade de Responsavel pelo Tratamento dos dados pessoais das denuncias que recebe;
"Utilizador": qualquer colaborador do Cliente com acesso administrativo ou operacional a Plataforma;
"Denunciante": pessoa singular que submete uma denuncia atraves da instancia da Plataforma disponibilizada pelo Cliente;
"Conteudo do Cliente": todas as denuncias, documentos, comunicacoes e demais dados introduzidos ou gerados na Plataforma no ambito da utilizacao pelo Cliente;
"Contrato de Subscricao": a proposta comercial, encomenda ou condicoes particulares aceites entre a Cogniseg e o Cliente, que definem o plano contratado, o preco e a duracao do servico.

2. Objeto

A Cogniseg disponibiliza ao Cliente, mediante subscricao, o acesso a Plataforma como servico (SaaS) destinado a permitir a receceao, gestao, acompanhamento e arquivo de denuncias apresentadas nos termos da Lei n.o 93/2021, incluindo funcionalidades de submissao anonima ou identificada, comunicacao segura com o denunciante, gestao de fluxos de investigacao, registo de auditoria e conservacao documental.

A Cogniseg fornece exclusivamente a tecnologia subjacente ao Canal. A decisao sobre a admissibilidade, investigacao, arquivamento, comunicacao de resultados e demais atos de gestao substantiva de cada denuncia e da exclusiva responsabilidade do Cliente e dos Utilizadores por si designados, nao competindo a Cogniseg qualquer intervencao no merito das denuncias.

3. Aceitacao e Alteracoes

Estes Termos, em conjunto com o Contrato de Subscricao e o Acordo de Subcontratamento de Tratamento de Dados Pessoais, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto aqui regulado, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

A Cogniseg reserva-se o direito de atualizar estes Termos, nomeadamente para refletir alteracoes legislativas, requisitos de seguranca ou evolucao da Plataforma. As alteracoes serao comunicadas ao Cliente com uma antecedencia minima de trinta dias relativamente a sua entrada em vigor, considerando-se aceites caso o Cliente continue a utilizar a Plataforma apos essa data. Caso o Cliente nao concorde com as alteracoes, podera resolver o Contrato de Subscricao nos termos da clausula 15.

4. Registo, Conta e Configuracao

O acesso a Plataforma e feito atraves de conta de Cliente, associada a um ou mais Utilizadores administrativos designados pelo Cliente. O Cliente obriga-se a:

Fornecer informacao verdadeira, completa e atualizada no processo de registo e configuracao do Canal;
Assegurar a confidencialidade das credenciais de acesso dos seus Utilizadores, sendo responsavel por toda a atividade realizada atraves das mesmas;
Notificar a Cogniseg, sem atraso injustificado, de qualquer uso nao autorizado da sua conta ou de qualquer incidente de seguranca de que tenha conhecimento;
Designar, nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 93/2021, o responsavel ou equipa responsavel pela gestao das denuncias, com acesso restrito e adequado a Plataforma.

5. Licenca de Utilizacao

A Cogniseg concede ao Cliente uma licenca limitada, nao exclusiva, intransmissivel e revogavel para aceder e utilizar a Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e durante a vigencia do Contrato de Subscricao. Esta licenca nao confere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, o codigo-fonte, a marca CogniEtica ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da Cogniseg.

E expressamente vedado ao Cliente e aos Utilizadores:

Realizar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o codigo-fonte da Plataforma;
Ceder, sublicenciar, revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora do ambito da propria organizacao do Cliente;
Utilizar a Plataforma para fins diferentes da gestao de um canal de denuncias nos termos da lei aplicavel, nomeadamente para fins ilicitos, discriminatorios, difamatorios ou de assedio;
Introduzir na Plataforma virus, malware ou codigo que possa comprometer a sua seguranca ou disponibilidade;
Efetuar testes de intrusao, varrimentos de vulnerabilidades ou outras acoes de seguranca ofensiva sem autorizacao previa e escrita da Cogniseg.

6. Obrigacoes do Cliente

Sem prejuizo de outras obrigacoes previstas nestes Termos, o Cliente reconhece e aceita, na qualidade de Responsavel pelo Tratamento e de entidade obrigada nos termos da Lei n.o 93/2021, que lhe compete, de forma exclusiva:

Assegurar que a implementacao e operacao do Canal cumpre todos os requisitos legais aplicaveis, incluindo os da Lei n.o 93/2021 e do RGPD;
Preencher, publicar e manter atualizada a sua propria Politica de Privacidade e demais avisos legais aplicaveis ao Canal, podendo utilizar como ponto de partida o modelo disponibilizado pela Cogniseg, sem que tal disponibilizacao substitua a analise e responsabilidade juridica proprias do Cliente;
Cumprir os prazos legais de acuse de rececao e de resposta ao denunciante previstos na Lei n.o 93/2021;
Garantir que apenas Utilizadores devidamente habilitados e vinculados a deveres de confidencialidade acedem ao conteudo das denuncias;
Assegurar a proteccao dos denunciantes contra atos de retaliacao, nos termos legais;
Definir e assegurar o cumprimento dos prazos de conservacao de dados aplicaveis;
Nao utilizar a Plataforma para recolher ou tratar categorias de dados manifestamente desnecessarias, excessivas ou alheias a finalidade do Canal;
Informar os seus trabalhadores e demais publicos relevantes sobre a existencia, funcionamento e finalidade do Canal.

O Cliente e o unico e exclusivo responsavel por todas as decisoes tomadas no ambito da gestao substantiva das denuncias, incluindo a sua admissibilidade, investigacao, arquivamento, comunicacao de resultados e eventuais medidas disciplinares, laborais ou judiciais delas decorrentes.

7. Obrigacoes da Cogniseg

No ambito do servico contratado, a Cogniseg obriga-se a:

Disponibilizar a Plataforma com um nivel de cuidado e diligencia profissional adequado a natureza do servico;
Implementar e manter medidas tecnicas e organizativas de seguranca adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.o do RGPD;
Nao aceder, consultar, copiar ou divulgar o Conteudo do Cliente, salvo quando estritamente necessario para prestacao de suporte tecnico solicitado pelo Cliente, para cumprimento de obrigacao legal ou para deteccao e resolucao de incidentes de seguranca;
Processar os dados pessoais constantes do Conteudo do Cliente exclusivamente nos termos do Acordo de Subcontratamento celebrado nos termos do artigo 28.o do RGPD, e apenas de acordo com as instrucoes documentadas do Cliente;
Prestar assistencia tecnica ao Cliente nos termos e limites definidos no Contrato de Subscricao;
Comunicar ao Cliente, sem atraso injustificado, qualquer violacao de dados pessoais de que tenha conhecimento e que afete o Conteudo do Cliente, nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do RGPD.

8. Protecao de Dados Pessoais

As partes reconhecem que, no ambito da prestacao do servico, a Cogniseg trata dados pessoais por conta e sob instrucoes do Cliente, na qualidade de Subcontratante, sendo o Cliente o Responsavel pelo Tratamento relativamente ao Conteudo do Cliente. Os termos aplicaveis a este tratamento constam de Acordo de Subcontratamento de Tratamento de Dados Pessoais, que as partes celebram em complemento e como parte integrante destes Termos, e que regula, entre outros aspetos, o objeto e duracao do tratamento, as obrigacoes de confidencialidade, as medidas de seguranca, o recurso a subsubcontratantes, a assistencia ao Cliente no exercicio de direitos dos titulares e os procedimentos aplicaveis no termo da prestacao de servicos.

Relativamente aos dados de identificacao e contacto dos Utilizadores do Cliente e a dados de faturacao e gestao comercial da conta, a Cogniseg atua como Responsavel pelo Tratamento autonomo, nos termos da sua propria politica de privacidade, disponivel em www.cogniseg.com.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo o software, o design, a marca CogniEtica, a documentacao tecnica e quaisquer melhorias ou desenvolvimentos, pertencem em exclusivo a Cogniseg ou aos seus licenciadores, nao sendo transmitidos ao Cliente por efeito destes Termos.

O Conteudo do Cliente permanece propriedade do Cliente. A Cogniseg nao reclama qualquer direito de propriedade sobre o Conteudo do Cliente, limitando-se a trata-lo nos termos necessarios a prestacao do servico contratado.

10. Disponibilidade do Servico

A Cogniseg envida esforcos comercialmente razoaveis para assegurar a disponibilidade continua da Plataforma, podendo, no entanto, ocorrer interrupcoes programadas para manutencao, atualizacao ou melhoria, as quais serao, sempre que possivel, comunicadas com antecedencia razoavel, bem como interrupcoes nao programadas resultantes de causas alheias ao controlo razoavel da Cogniseg.

Salvo compromisso de nivel de servico (SLA) especifico e formalmente acordado por escrito no Contrato de Subscricao, a Cogniseg nao garante uma percentagem minima de disponibilidade nem um tempo maximo de resposta a incidentes, sem prejuizo do dever geral de diligencia na resolucao de problemas reportados.

11. Precos e Pagamento

O preco do servico, a periodicidade de faturacao e as demais condicoes financeiras sao as definidas no Contrato de Subscricao aplicavel ao Cliente. O nao pagamento pontual das quantias devidas confere a Cogniseg o direito de suspender o acesso do Cliente a Plataforma, apos notificacao com um prazo minimo de aviso de dez dias uteis, sem prejuizo da conservacao dos dados nos termos da clausula 16.

12. Limitacao e Exclusao de Responsabilidade

12.1. A Cogniseg presta o servico com base num modelo de fornecimento de tecnologia, nao intervindo na apreciacao do merito das denuncias nem na decisao sobre o seu seguimento. Consequentemente, a Cogniseg nao assume qualquer responsabilidade por decisoes tomadas pelo Cliente na gestao substantiva das denuncias, por atos de retaliacao praticados por colaboradores do Cliente, por incumprimento pelo Cliente dos prazos e demais obrigacoes previstas na Lei n.o 93/2021, ou por qualquer conteudo introduzido na Plataforma pelo Cliente ou pelos Denunciantes.

12.2. A responsabilidade da Cogniseg perante o Cliente por danos diretos comprovadamente causados por incumprimento culposo destes Termos ou do Acordo de Subcontratamento fica limitada, na sua totalidade e por todo o periodo de vigencia do Contrato de Subscricao, ao montante correspondente aos valores efetivamente pagos pelo Cliente a Cogniseg nos doze meses imediatamente anteriores ao facto que originou o dano.

12.3. Em nenhuma circunstancia sera a Cogniseg responsavel perante o Cliente por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negocio, perda de dados nao imputavel a Cogniseg, danos reputacionais ou quaisquer danos emergentes, ainda que a Cogniseg tenha sido alertada para a possibilidade de tais danos.

12.4. As limitacoes previstas nas clausulas 12.2 e 12.3 nao se aplicam a danos causados por dolo ou negligencia grave da Cogniseg, a violacoes da Cogniseg as suas obrigacoes como Subcontratante nos termos do artigo 28.o do RGPD que constituam violacao de dados pessoais imputavel a Cogniseg, nem a quaisquer outras situacoes em que a limitacao ou exclusao de responsabilidade seja inadmissivel nos termos da lei portuguesa aplicavel, designadamente o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro.

12.5. O Cliente reconhece que a Plataforma e disponibilizada com base no estado da arte da tecnologia ("as is", no que respeita a evolucoes futuras), nao garantindo a Cogniseg que a mesma esteja isenta de erros ou que satisfaca requisitos especificos nao acordados por escrito.

13. Indemnizacao pelo Cliente

O Cliente compromete-se a indemnizar e a manter indemne a Cogniseg, os seus colaboradores e representantes, por quaisquer danos, custos, responsabilidades ou despesas, incluindo honorarios de advogados em montante razoavel, decorrentes de reclamacoes de terceiros relacionadas com: (i) a utilizacao da Plataforma pelo Cliente em violacao destes Termos ou da lei aplicavel; (ii) decisoes tomadas pelo Cliente no ambito da gestao das denuncias; (iii) o incumprimento pelo Cliente das suas obrigacoes enquanto Responsavel pelo Tratamento; ou (iv) o Conteudo do Cliente introduzido na Plataforma.

14. Confidencialidade

Cada parte obriga-se a manter confidencial toda a informacao nao publica da outra parte a que tenha acesso no ambito da execucao destes Termos, incluindo o Conteudo do Cliente, informacoes tecnicas e comerciais, utilizando-a exclusivamente para os fins aqui previstos e nao a divulgando a terceiros sem consentimento previo e escrito da outra parte, salvo quando tal seja exigido por lei ou ordem de autoridade competente.

15. Duracao, Suspensao e Cessacao

O Contrato de Subscricao vigora pelo prazo nele definido, renovando-se automaticamente por periodos iguais e sucessivos, salvo denuncia por qualquer das partes com a antecedencia minima ai estabelecida.

Sem prejuizo de outros meios de resolucao previstos na lei, a Cogniseg podera suspender ou fazer cessar o acesso do Cliente a Plataforma, mediante notificacao previa, nas seguintes situacoes:

Incumprimento pelo Cliente de obrigacoes de pagamento, apos decorrido o prazo de regularizacao previsto na clausula 11;
Utilizacao da Plataforma em violacao grave destes Termos, da lei aplicavel ou de direitos de terceiros;
Existencia de risco de seguranca comprovado que ponha em causa a integridade da Plataforma ou de outros Clientes.

16. Consequencias da Cessacao

Cessado o Contrato de Subscricao por qualquer motivo, a Cogniseg disponibilizara ao Cliente, por um prazo de trinta dias apos a data de cessacao, a possibilidade de exportar o Conteudo do Cliente em formato estruturado e de uso corrente. Decorrido esse prazo, e sem prejuizo dos prazos legais de conservacao aplicaveis nos termos da Lei n.o 93/2021 que devam ser assegurados pelo Cliente por outros meios, a Cogniseg procedera a eliminacao segura dos dados alojados na Plataforma, salvo obrigacao legal de conservacao que recaia sobre a propria Cogniseg.

17. Comunicacoes

As comunicacoes entre as partes no ambito destes Termos sao efetuadas por escrito, para os contactos indicados no Contrato de Subscricao ou, na sua falta, para os contactos gerais indicados na clausula 22.

18. Cessao da Posicao Contratual

O Cliente nao pode ceder a sua posicao contratual, no todo ou em parte, sem consentimento previo e escrito da Cogniseg. A Cogniseg podera ceder a sua posicao contratual no ambito de operacoes de reestruturacao societaria, fusao, aquisicao ou trespasse do respetivo negocio, mediante notificacao ao Cliente.

19. Forca Maior

Nenhuma das partes sera responsavel pelo incumprimento de obrigacoes decorrentes destes Termos quando tal incumprimento resulte de circunstancias de forca maior, entendendo-se como tal quaisquer eventos imprevisiveis e inevitaveis alheios a vontade razoavel da parte afetada, incluindo, sem limitacao, catastrofes naturais, atos de autoridade publica, falhas generalizadas de infraestruturas de telecomunicacoes ou energia nao imputaveis a Cogniseg, ciberataques de origem externa nao evitaveis com as medidas de seguranca adotadas, ou conflitos armados.

20. Lei Aplicavel e Resolucao de Litigios

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolucao de qualquer litigio emergente destes Termos que nao seja resolvido por acordo entre as partes, e competente o foro da Comarca de Braga, com expressa renuncia a qualquer outro.

21. Disposicoes Finais

Caso alguma disposicao destes Termos seja considerada invalida ou inexequivel, tal nao afeta a validade das restantes disposicoes, devendo a disposicao em causa ser substituida por outra que, na medida do possivel, reflita a intencao original das partes. A tolerancia de qualquer das partes quanto ao incumprimento de qualquer obrigacao pela outra parte nao constitui renuncia ao direito de exigir o respetivo cumprimento no futuro.

22. Contactos

Ultima atualizacao: 26 de agosto de 2026 | Versao 1.0

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